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2.9 Análise do efeito da lei
Além desta análise, a pesquisa pretende avaliar o efeito sobre o comportamento judicial. A hipótese é de que com a ampliação de cabimento da reclamação, houve uma redução proporcional das decisões de mérito. Para tanto, iremos utilizar regressão descontínua, a fim de avaliar o efeito da lei sobre as decisões. A proposta é construir um framework para modelar o efeito de leis sobre as decisões judiciais e outros comportamentos.
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